Comissão aprova punição a donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que proíbe veículos estacionados em vias públicas e em áreas particulares de emitir sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente.

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

A proposta exclui da proibição veículos profissionais, publicitários, em movimento e os utilizados em manifestações culturais, sindicais e populares.

O texto determina a apreensão provisória de veículo ou aparelhagem de som, em caso de recusa da ordem de baixar o som. Pelo projeto, o proprietário do veículo será responsável pelas eventuais custas de remoção e estadia.

Penalidade
O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. O parlamentar apresentou emenda que estabelece que a aplicação das penas por infração administrativas previstas no projeto e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), como multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos, possa ocorrer sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Segundo Bornier, as novas medidas vão permitir que tanto os agentes policiais quanto órgãos de fiscalização ambiental possam atuar contra a violação aos padrões de emissão de decibéis estabelecidos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta prevê cronômetros em sinais de trânsito próximos às escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/14, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que obriga a instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos localizados nas proximidades de instituições de ensino.

De acordo com a proposta, os cronômetros serão instalados nos sinais de trânsito em raio de 100 metros do acesso às escolas de nível básico e médio, públicas e privadas. Com a introdução do cronômetro no equipamento de trânsito, o pedestre poderá ser informado sobre o tempo restante para a mudança de fase do sinal luminoso.

Para o autor, a proposta assegura a locomoção de “crianças e jovens que, mesmo acompanhados, podem ter dificuldade em discernir o momento adequado de fazer uma travessia, em locais com semáforos, por não saberem o tempo disponível para isso”.

O projeto prevê prazo de 180 dias para a substituição dos semáforos hoje existentes.

Tramitação
A proposta está será apreciada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Receita libera nesta terça consulta ao segundo lote de restituição do IR

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 estará disponível amanhã (8), a partir das 9h, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15 de julho.

Além de acessar a página da Receita Federal para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode também ligar no Receitafone, no número 146. Na consulta à internet, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível ter acesso ao extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Além da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, será liberado nesta terça-feira a consulta a seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 2013 e 2008. Com esses lotes, o valor total a ser liberado no dia 15 será R$ 1,8 bilhão e abrangerá 1.122.154 contribuintes.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC.

Fonte: Agência Brasil

Hoje é o último dia para aderir à lista de espera do Sisu

Os candidatos a uma vaga no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e que não foram selecionados em nenhuma das chamadas têm até hoje (7) para aderir à lista de espera. A lista é para a primeira opção feita na hora da inscrição. A adesão é feita no site do Sisu. Os candidatos em lista de espera serão convocados pelas instituições a partir do dia 14.

Para aderir à lista, basta acessar o boletim pessoal no site do sistema e clicar no botão que confirma o interesse em participar. Também podem integrar a lista os candidatos que foram selecionados na segunda opção de curso, mesmo os que já fizeram a matrícula.

Nesta edição, foram ofertadas 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 1.214.259 candidatos se inscreveram.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção é feita duas vezes por ano.

Fonte: Agência Brasil

Prazo de contrato de trabalho temporário passa de 6 para 9 meses a partir desta terça (1º )

Entra em vigor a partir desta terça-feira (2), em todo o País, o novo prazo de nove meses para o contrato temporário de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (M.TE), a medida beneficia tanto empregados quanto empregadores e visa “imprimir mais consistência a esta modalidade de contratação”. Antes o prazo era de seis meses.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de junho, por meio da Portaria 789/M.TE. Criado pela Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário é destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário dos serviços.

De acordo com a portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais conforme prevê a Lei 6.019/89, desde que ocorram circunstâncias e motivos a justifiquem e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

Além disso, a nova norma determina que a solicitação de autorização para a contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita no site da instituição, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato.

Outra mudança relevante, conforme destacou o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, e a delegação de competência aos chefes das Seções de Relações do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) do estado onde o trabalhador vai prestar o serviço, para analisar os requerimentos que antes eram avaliados pelo Secretário de Relações do Trabalho, em Brasília.

Melo destacou ainda como importante mudança trazida pela Portaria 789, a necessidade da empresa de trabalho temporário ter que indicar, no requerimento de autorização, a justificativa para a celebração ou prorrogação de contato de trabalho superior a três meses.

Fonte: Portal Brasil

Começa hoje prazo para matrícula da segunda chamada do Sisu

Começa hoje (27) o prazo de matrícula para a segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que vai até 2 de julho. O resultado da segunda chamada está disponível no site do Sisu. Os candidatos que não foram selecionados podem participar da lista de espera.

O candidato selecionado deverá verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e os procedimentos necessários. As instituições não receberão matrículas no fim de semana. Caso não cumpra o prazo, o candidato perde a vaga.

Aqueles que não foram selecionados em nenhuma das chamadas poderão acessar o boletim pessoal no site do Sisu e clicar no botão que confirma o interesse em participar da lista de espera. Também podem integrar a lista os candidatos que foram selecionados na segunda opção de curso, mesmo os que já fizeram a matrícula.

A lista de espera é apenas para a primeira opção feita na hora da inscrição. O prazo de adesão vai até 7 de julho. Os candidatos serão convocados pelas instituições a partir do dia 14 do mês que vem.

O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação (MEC) no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção tem duas edições a cada ano.

Puderam participar desta edição aqueles que fizeram o Enem 2013 e não tiraram 0 na redação. Segundo o MEC, 1.214.259 candidatos se inscreveram. Foram ofertadas 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais.

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova obrigatoriedade de monitor treinado em transporte escolar

Os responsáveis pelo transporte escolar podem ser obrigados a contratar monitor treinado para orientar estudantes menores de 12 anos ou deficientes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e desembarque do veículo.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 5596/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o projeto, o auxiliar terá que apresentar a cada três anos uma certidão negativa relativa aos crimes de roubo, estupro, homicídio, corrupção de menor, tráfico de drogas e furto.

O Código de Trânsito, apesar de estabelecer normas para o transporte coletivo escolar, não faz referência à presença de um monitor no veículo. Já existem algumas leis municipais, mas como não há uma norma federal, fica uma brecha na legislação. De acordo com o projeto, o veículo que for flagrado sem o auxiliar devidamente habilitado será apreendido e multado.

Riscos

O relator do projeto, deputado André Zacharow (PMDB-PR), acredita que, em geral, os transportes escolares, principalmente no interior do País, apresentam altos riscos. Para o deputado, a nova medida vai aumentar a segurança dos estudantes.

Segundo ele, a proposta vai dar "uma garantia, uma melhoria nesse segmento que tem dado muito problema, principalmente nas zonas rurais, no interior do País, onde esse transporte é feito de forma precária".

Problemas

Joana Darc da Silva é mãe da Emanuele, que tem 7 anos, e precisou contratar uma van escolar para levar a filha à escola. Joana afirma que o fato de não haver um responsável que prestasse assistência enquanto o motorista dirigia causou vários problemas.

Mais nova que as outras crianças, Emanuele apanhava dos colegas. "Ela começou a apesentar sinais de agressividade em casa, chorava sempre. Acabou que eu tive que tirá-la da van e sacrificar no serviço, no sentido de chegar mais tarde e sair mais tarde, pra levá-la à escola.”

Na avaliação de Joana Darc, “se há várias crianças num transporte escolar sem ninguém pra controlar, acontece de a criança não utilizar cinto de segurança adequadamente. Eles comem dentro da van, podem engasgar. Pode ocorrer outro tipo de acidente. E essa diferença de idade, tem a questão da sexualidade. Eu acho isso extremamente importante e é fundamental. Tem que ter".

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados