CCJ aprova penas maiores para crimes de trânsito que envolvam álcool

Proposta aumenta penas para homicídio culposo e lesão permanente causados por motorista alcoolizado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) o aumento de pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência. As penas passam a ser de 4 a 8 anos de reclusão, em vez de 2 a 4 anos.

A justificativa é de que penas de até 4 anos podem ser transformadas em serviços comunitários, uma punição que foi considerada muito branda pela maioria dos integrantes da comissão.

“Principalmente para as famílias que tiveram uma perda por um acidente causado por alguém que faz uso da bebida. É preciso ter uma pena que dê um sentido de justiça”, explicou o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Efraim fez uma mudança para garantir que a pena nesse caso seja de privação da liberdade. Pela regra geral que consta do Código Penal, penas de até 4 anos devem ser alternativas para réus primários, mas o juiz pode decidir que mesmo penas maiores sejam prestadas de outra forma, como serviços comunitários. Pela proposta, os juízes devem dar especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

Lesão corporal
Para a lesão corporal grave, caso o acidente cause alguma lesão permanente, por exemplo, a pena também será aumentada, e passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, em vez de 6 meses a 2 anos, quando envolver álcool e outras drogas.

A proposta aprovada tem como base o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5512/13, e outras quatro propostas apensadas.

O projeto original, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aumenta os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada Lei Seca. Essa parte não foi aceita pela comissão, mas a citação expressa a outras drogas que causem dependência estava na proposta e fez parte do texto aprovado.

O texto foi alterado na CCJ para garantir que as penas sejam aplicadas com mais rigor. Também ficou mais claro que deve ser punido não apenas quem faz corridas em vias públicas, os chamados rachas, mas também quem faz demonstrações de manobras de forma perigosa e sem autorização.

Tramitação
A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Camara Noticias

Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização

O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Finanças e Tributação, o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo sinistro.

Segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), o objetivo é facilitar a vida do consumidor depois de ocorrido o sinistro. "Eu reconheço que, de 2000 pra cá, as seguradoras melhoraram muito seu atendimento. As reclamações no Procon não são relevantes, mas essa lei vem no sentido de limitar o período de debate entre a seguradora e o segurado. Acidentou, tem que pagar."

Justificativa técnica
Se a seguradora julgar que o segurado não cumpriu cláusulas da apólice que impeçam o pagamento da indenização, ela deve formalizar isso, mostrando razões e motivos de ordem técnica que justificam esta impossibilidade de efetuar o pagamento pedido.

Na hipótese de o caso ir parar na Justiça e uma decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à seguradora, o descumprimento do prazo de 30 dias provocará o pagamento de multa pecuniária de 10% dessa indenização corrigida monetariamente.

Prêmio fracionado
Se o valor do prêmio tiver sido fracionado e ocorrer perda total, real (quando há pessoas feridas ou mortas) ou construtiva (quando tem que reformar o bem), as prestações restantes deverão ser quitadas na ocasião do pagamento da indenização.

Todas as novas regras do projeto não serão aplicadas aos seguros cujas garantias de equilíbrio da apólice estejam a cargo de fundo público.

As novas normas entram em vigor 90 dias após a data de publicação da futura lei.

Fonte: Camara Noticias

Comissão aprova isenção de taxas de habilitação para pessoas de baixa renda

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).

O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.

A intenção é limitar o benefício ao exercício profissional das pessoas que se candidatarem. “Estamos propondo que o benefício seja concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de habilitação para o desempenho profissional (categorias C, D ou E) por entendermos que a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização do transporte público coletivo e reduzir a participação do transporte individual em nossas cidades”, argumentou.

Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara Noticias

Bandeira vermelha baixará e conta de luz ficará mais barata

Brasília - As contas de luz ficarão mais baratas a partir do mês que vem. A redução virá da queda entre 15% e 20% do valor da bandeira vermelha — taxa extra cobrada nas contas desde janeiro deste ano — do mês de setembro em diante. A promessa foi feita pela presidenta Dilma Rousseff durante o lançamento do Programa de Investimento em Energia Elétrica, e confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

“Estamos numa situação bem melhor e esse encarecimento do fornecimento de luz começa a ser progressivamente revertido. No sábado passado, o ministro (Eduardo Braga) me informou que começamos a desligar as termelétricas. O que é possível graças ao aumento das chuvas, enchimento de reservatórios. Isso vai permitir redução no custo da bandeira vermelha”, afirmou a presidenta.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se reunirá amanhã para discutir a data de lançamento de audiência pública sobre o tema, assim como as formas de envio de propostas.

O sistema de bandeira tarifário começou a ser usado neste ano para cobrir o acionamento das usinas termelétricas. As bandeiras são usadas quando as hidrelétricas não conseguem atender a demanda por energia.

A bandeira vermelha indica que o custo de produção está alto, então é necessário pagar taxa de R$ 5,50 para cada 100 kWh consumidos. Na amarela, cobra-se R$2,50 para cada 100 kWh. A bandeira verde indica que a situação está normalizada e não há necessidade de pagar nenhum valor a mais.

No sábado, 21 usinas termelétricas foram desligadas em todo o país, barateando o custo de produção. No entanto, o ministro Eduardo Braga afirmou que não é possível entrar na bandeira amarela porque o país ainda está em um período seco.

“Ainda não temos segurança para acionarmos a bandeira amarela. Em outubro e novembro, faremos avaliação”, afirmou Braga. “É verdade que as contas de luz aumentaram e, por isso, nós lastimamos”, disse Dilma.

Desde o começo do ano, a energia elétrica foi o fator que mais contribuiu para a alta da inflação. De janeiro a julho, o item “combustíveis e energia” acumulou alta de 35% dentro do IPCA. No ano, a inflação medida pelo índice é de 6,83%.

Programa investirá R$ 186 bi em geração e transmissão de energia

O governo investirá R$ 186 bilhões em geração e transmissão de energia. O montante está previsto no Programa de Investimento em Energia Elétrica (PIEE), lançado ontem no Palácio do Planalto.

A maior parte, R$ 116 bilhões, será destinada a leilões de obras de geração. Os outros R$ 70 bilhões serão para novas linhas de transmissão. Do total, R$ 81 bilhões serão investidos até 2018.

Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), afirma que os plano não trouxeram grandes novidades para o setor. “Ele não houve novidades em termos de desenvolvimento de mercado”, afirma.

Um dos exemplos mencionados por ele é que o plano não tocou no tema da geração distribuída, uma forma de produção descentralizada onde a energia é gerada próxima ao local de sua utilização.

Matriz será diversificada

Entre as obras planejadas para o programa, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, destacou a construção das hidrelétricas de Tapajós e Jatobá, ambas no Rio Tapajós. Segundo o ministro, os leilões ocorrerão até o fim do ano.

O governo também planeja aumentar a importância da energia elétrica na matriz brasileira para cerca de 11% da produção até 2023.

O leilão de energia elétrica de 21 de agosto terá 338 projetos de energia eólica, dentro de um total de 371 iniciativas habilitadas. Além das usinas eólicas, participarão do leilão 17 pequenas centrais hidrelétricas, 13 termelétricas movidas a biomassa e 3 movidas a gás natural.

No setor de transmissão, o governo pretende leiloar 37,6 mil linhas nos próximos anos. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, entre 2001 e 2014 houve crescimento de 80% nas linhas, que passaram de 70 mil quilômetros para 125 mil.

Além dos investimentos futuros do programa, o governo apresentou um balanço de projetos já contratados que entrarão em fase de execução. São R$ 114 bilhões em investimentos, sendo R$ 92 bilhões em geração e R$ 22 bilhões em transmissão. Estes projetos ampliarão a oferta de energia em 35.022 MW, sendo que cerca de metade do potencial agregado virá de energia eólica, solar e biomassa.

Fonte: O Dia

Comissão aprova venda de veículo novo com tanque abastecido em pelo menos 10%

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (5), proposta que determina que o consumidor receba o veículo novo, adquirido em concessionária, abastecido com, no mínimo, 10% da capacidade do tanque de combustível ou 15 litros de combustível, prevalecendo a menor quantidade.

Pela proposta, quem descumprir a regra ficará sujeito a multa de R$ 1 mil por veículo.

O texto aprovado é o Projeto de Lei7272/14, do deputado Décio Lima (PT-SC), com emendas do relator, Márcio Marinho (PRB-BA).

O projeto original obriga as montadoras a entregar os veículos às concessionárias com pelo menos 10 litros de combustível. O relator concorda que o consumidor deva receber o veículo novo com um mínimo de combustível para poder sair da concessionária e rodar até o posto de abastecimento mais próximo.

Porém, alterou a quantidade de combustível. “Os veículos têm tanques com capacidade diferente de armazenamento. No caso de uma moto, por exemplo, os 10 litros sugeridos corresponderiam quase que ao tanque cheio”, explicou.

Além disso, preferiu estabelecer que o consumidor receba o veículo com algum combustível, independentemente de ter sido posto pelo fabricante ou pela concessionária.

“O interesse do projeto é a proteção do consumidor e talvez seja mais fácil o combustível ser posto na concessionária e não na fábrica, tendo em vista que, muitas vezes, o carro fica longo tempo parado no pátio da fábrica ou da concessionária”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara Notícia

Dólar cai em dia de poucas notícias, com cena política no radar

Após abrir em alta, cotado a R$ 3,51, o dólar recuava em relação ao real nesta segunda-feira (10), em um dia de noticiário esvaziado no Brasil e após a maior intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, com os investidores ainda bastante temerosos em meio à crise política no país.

Às 12h51, a moeda norte-americana caía 1,20%, a R$ 3,4661 na venda. Veja a cotação. 

"É um dia morno, sem grandes movimentos. O quadro é de cautela", dissE o superintendente de câmbio da corretora Intercam, Jaime Ferreira.

Investidores continuavam focando suas atenções no noticiário político, que tem impulsionado a moeda norte-americana nas últimas semanas. O medo é que golpes à credibilidade do país afastem investimentos do mercado local, além de entraves ao reequilíbrio da economia brasileira.

"Os mercados brasileiros continuam focados mais em eventos políticos domésticos do que em indicadores econômicos", escreveram analistas do JPMorgan em nota a clientes, salientando a incerteza sobre a aprovação de medidas do ajuste fiscal pelo Congresso Nacional e o noticiário sobre a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff não concluir seu mandato.

Operadores ressaltavam também que o aumento da intervenção do BC no câmbio corroborava o alívio no mercado local. Após as fortes altas recentes da moeda dos EUA, a autoridade monetária sinalizou que rolará integralmente os swaps cambiais que vencem em setembro, após três meses de rolagens parciais.

Mais cedo, o BC deu continuidade à rolagem, com oferta de até 11 mil contratos, equivalentes a venda futura de dólares.

Nos mercados externos, a perspectiva de que o Federal Reserve, banco central norte-americano, pode elevar os juros no mês que vem sustentava o dólar perto das máximas em quatro meses em relação a uma cesta de moedas.

Juros mais altos podem atrair para a maior economia do mundo recursos aplicados em países como o Brasil. O vice-chair do Fed, Stanley Fischer, afirmou nesta manhã que a inflação nos EUA está "muito baixa", mas apenas temporariamente.

Na última sessão, a moeda norte-americana recuou 0,83%, a R$ 3,5081 na venda. Nos seis pregões anteriores, o dólar acumulou valorização de 6,25% e chegou a R$ 3,57 no intradia da véspera, maior patamar em 12 anos. Na semana passada, o dólar subiu 2,44%. No ano, há valorização acumulada de 31,95%.

Fonte: G1