A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1496/14, que pretende suspender três resoluções (493/14, 473/14, 444/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelecem normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos por meio de simuladores de direção.
O texto é de autoria dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Washington Reis (PMDB-RJ) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Segundo os autores, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não cumpriu compromisso, feito em reunião com líderes partidários, de eliminar a obrigatoriedade de simuladores, ao editar resoluções obrigando o uso do aparelho. Para os deputados, o órgão ultrapassou o poder regulamentar na medida em que está criando, por via indireta, uma obrigação.
Facultativo
Relator na comissão, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela rejeição do PDC 1496/14, por discordar dos autores. Citando trecho da Resolução 493/14, segundo a qual “o órgão e entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal tem sua facultatividade para a adoção integral ou parcial, da substituição prevista nos parágrafos anteriores [simuladores]”, Faria de Sá argumenta que a “facultatividade” permite que o uso de simulador de direção seja ou não adotado, não dando margem a interpretação de imposição ou obrigatoriedade.
Relator na comissão, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela rejeição do PDC 1496/14, por discordar dos autores. Citando trecho da Resolução 493/14, segundo a qual “o órgão e entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal tem sua facultatividade para a adoção integral ou parcial, da substituição prevista nos parágrafos anteriores [simuladores]”, Faria de Sá argumenta que a “facultatividade” permite que o uso de simulador de direção seja ou não adotado, não dando margem a interpretação de imposição ou obrigatoriedade.
“O simulador deixou de ser obrigatório e se coloca como mais um instrumento, facultativo, para a formação de condutores”, disse Faria de Sá. “Com o trânsito violento em todo o País, não podemos retroagir nas normas, sob o risco de contribuirmos para a formação de condutores brasileiros despreparados e desqualificados para nossas vias”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Fonte: Camara Noticias
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