Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,53% em novembro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou aumento de preços de 0,53% em novembro deste ano. A taxa é superior ao resultado de outubro do INPC (0,38%) e à inflação oficial (IPCA) de novembro, que ficou em 0,51%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC acumula taxas de 5,57% no ano e 6,33% nos últimos 12 meses. Em novembro, os alimentos tiveram variação de preço de 0,75%, enquanto os produtos não alimentícios registraram alta de 0,43%.

Entre as 13 capitais e regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE, o maior índice observado foi em Goiânia (1,27%) e o menor, em Vitória, onde houve deflação (queda de preços) de 0,03%.

Fonte: Agência Brasil

Desempregados também podem contribuir para a Previdência Social e manter direitos

As pessoas desempregadas também podem contribuir para a Previdência Social e ter direito aos benefícios, como aposentadorias e auxílios. A categoria é a de segurado facultativo. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal www.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão – Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135.

O contribuinte facultativo efetua os recolhimentos com alíquota de 20% sobre a remuneração declarada, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e máximo (atualmente, R$ 4.390,24). O código a ser utilizado na Guia de recolhimentos da Previdência Social – GPS para pagamento mensal é 1406.

A contribuição também pode ser feita apenas sobre o salário mínimo, com a alíquota de 11%. No entanto, essa forma de contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

A data de vencimento para os facultativos é dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

O cálculo da contribuição previdenciária, com emissão da guia para pagamento, está disponível no site da Previdência. Caso o cidadão prefira preencher o carnê, poderá adquiri-lo em papelarias.

Fonte: MPAS

Identificação biométrica poderá ser obrigatória para conseguir CNH

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7692/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que obriga a identificação biométrica em todas as etapas para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo Oliveira, a carteira de identidade é facilmente adulterada ou falsificada. Por conta dessa fragilidade, a CNH tem sido usada como documento de identificação de forma mais frequente pelos brasileiros. “É fundamental fortalecer o processo de identificação nas diversas etapas de emissão de uma CNH, assegurando permanentemente a identificação inequívoca do cidadão”, disse.

O deputado lembra que há uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que já trata do assunto, mas muitos Departamentos de Trânsito (Detrans) ainda não implantaram o sistema biométrico. “Uma lei federal específica certamente orientará as unidades da federação a cumprirem plenamente as disposições emanadas do Contran”, afirmou Oliveira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara Deputados

Emprego informal no Brasil cai de 55% para 40% em dez anos

A informalidade do emprego no país caiu de 55% para 40% durante os últimos dez anos, segundo pesquisa encomendada pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo. A redução do emprego informal foi observada em todos os setores econômicos brasileiros. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (3) na capital paulista.

A maior queda ocorreu no comércio, cuja participação do emprego informal caiu 18 pontos percentuais em dez anos, passando de 54% para 36%. Na década, o comércio despontou como principal setor em termos de participação no emprego, superando o setor agrícola.

Os setores que mais concentraram trabalhadores informais foram o agrícola, de construção civil e empregos domésticos. Tiveram concentração média de informalidade os setores de alojamento, alimentação, comércio, transporte, armazenagem, comunicação e indústria. As áreas que tradicionalmente, empregam menos trabalhadores informais são administração pública, educação, saúde e serviço social.

Nesse parâmetro, nota-se uma migração dos trabalhadores para setores que concentram mais empregos formais. Há dez anos, 63% dos trabalhadores concentravam-se em setores de alta informalidade e, agora, o percentual caiu para 35%. Alguns setores com menor informalidade empregavam 14% da força de trabalho, passando para 43% atualmente.

No varejo, os subsetores farmácia, combustíveis, eletroeletrônico e alimentos conseguiram apresentar a maior redução da informalidade. De acordo com a pesquisa, essa queda se deve às medidas voltadas ao aumento da arrecadação fiscal, como a substituição tributária, ao fortalecimento da fiscalização e às mudanças nas estratégias das empresas, como a ampliação dos meios de pagamento eletrônico e o crescimento dos shopping centers.

Os setores que não reduziram significativamente a informalidade foram a construção e o vestuário. Eles mantiveram características da produção em cadeia, que ainda permitem práticas ou modelos de negócios informais em uma parcela relevante do mercado, mostra o levantamento.

Fonte: Agência Brasil

Projeto aumenta pena para crime de homicídio na direção de veículo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7623/14, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que aumenta de 4 para 10 anos a pena máxima para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena máxima se aplica se o motorista estiver sob efeito de álcool ou drogas ou estiver participando de racha.

A proposta também cria a figura da “culpa gravíssima”, que é intermediária entre o crime culposo (sem intenção) e o doloso (com intenção). Atualmente, esses casos intermediários têm sido enquadrados em dolo eventual, que se caracteriza quando o agente causador do dano assumiu o risco.

A culpa gravíssima aumenta a pena máxima para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – de 2 para 5 anos.

Rachas
Em relação aos rachas, a proposta cria uma penalidade intermediária (2 a 4 anos de prisão) se este ocorrer antes das 2h da madrugada; na proximidade de locais de constante ou transitória circulação elevada de pessoas, como instituições de ensino em geral, creches, hospitais, eventos esportivos ou de entretenimento, ou quaisquer outros; ou em circunstâncias que possam indicar que houve prévio ajuste ou
organização premeditada.

A pena para o racha simples (sem vítimas) permanece sendo detenção de 6 meses a 3 anos. Se houver lesão corporal grave, sobe para reclusão de 3 a 6 anos, como já está previsto hoje no Código de Trânsito Brasileiro.

O autor afirma que sua proposta busca o equilíbrio e segurança jurídica da legislação dos crimes de trânsito. Ele critica a recente lei que agravou as penas dos rachas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Fonte: Camara Deputado

Preço de remédio deve cair 15% no Rio de Janeiro

RIO - O governador Luiz Fernando Pezão assinou na quarta-feira decreto que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos medicamentos vendidos no estado. A medida, que começa a valer em janeiro de 2015, deve colaborar para que o preço dos remédios caia em cerca de 15%.

— A meta para os próximos quatro anos é aumentar a arrecadação, permitindo maior geração de emprego e renda — afirmou o governador. — É preferível ter uma carga tributária mais leve, que permita arrecadar mais e melhorar o ambiente de negócios para o empreendedor.

A mudança é resultado de negociação entre a Secretaria estadual de Fazenda e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Com base em dados do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, a entidade mostrou que o preço dos medicamentos praticado nas farmácias do Rio fica abaixo do valor de referência estipulado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é o Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Essa diferença foi usada para adequar a base de cálculo do ICMS dos remédios.

Pelo novo sistema, no caso dos medicamentos de marca, o percentual de desconto sobre o PMC subirá de 10% para 20%. Para os genéricos, o aumento será de 10% para 50%. Ou seja, se o preço máximo de um medicamento genérico é de R$ 100, o ICMS será recolhido sobre R$ 50 (desconto de 50% sobre R$ 100). Antes, incidia sobre R$ 90 (desconto de 10% sobre R$ 100).

Com o ajuste, a Fazenda fluminense reduz em 15% sua arrecadação sobre remédios de marca e em 85% sobre os genéricos, explicou Arthur Scalercio, assessor da subsecretaria da Receita:

— O preço de venda nas farmácias é inferior ao indicado pelo PMC. Então, pelo sistema anterior, havia uma supertributação. Esta mudança deve chegar ao consumidor com redução de preço — diz.

Para o presidente executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, o decreto vai representar um desconto expressivo principalmente para as médias e pequenas empresas do setor:

— Muitas empresas vão comprar por um valor melhor e, com isso, poderão também oferecer preços reduzidos ao consumidor. Na média, a queda dos preços deve ser de 15%.

pequenos serão mais beneficiados

Presente à assinatura do decreto, no Palácio Guanabara, o empresário Ronaldo José Neves de Carvalho, do grupo que reúne Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco, disse que a mudança não deve resultar em queda de preços no varejo, pois os preços nas farmácias ainda são menores do que os novos valores fixados pela Fazenda.

Barreto, da Abrafarma, ponderou que as grandes redes têm condições de, ao mesmo tempo, comprar e vender medicamentos por preços menores, devido à larga escala do negócio. Para as empresas menores, o ajuste na base de cálculo vai reduzir os preços no varejo.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/preco-de-remedio-deve-cair-15-no-rio-de-janeiro-14734049#ixzz3KwXmgMqV
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Na mesma cerimônia, Pezão assinou outro decreto, que também entra em vigor ano que vem, beneficiando bares e restaurantes que integram o regime especial de tributação de 2% de ICMS. A demanda foi encabeçada pelo sindicato do setor, o SindRio. Este grupo passa a contar com um crédito presumido de 2,3% sobre o valor de produtos alimentícios usados para preparar pratos e sujeitos à substituição tributária. Neste regime, o recolhimento do ICMS é feito por um único elo da cadeia produtiva, em geral, o primeiro. Desta forma, antecipa o pagamento do tributo pelos demais.

— O decreto corrige uma distorção. É uma compensação para bares e restaurantes — explicou o secretário de Fazenda, Sergio Ruy Barbosa.

Estão no pacote laticínios, temperos, óleos e outros. São ingredientes que integram a substituição tributária e, por isso, comprados por preço mais alto. A meta é evitar a bitributação, já que o estabelecimento já paga 2% de ICMS.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/preco-de-remedio-deve-cair-15-no-rio-de-janeiro-14734049#ixzz3KwXmgMqV
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Fonte: O Globo

Desemprego baixo fortalece lutas por aumento real

O desemprego de setembro é o mais baixo dos últimos 12 anos para o mês, apura Pesquisa Mensal do Emprego do IBGE. A taxa ficou em 4,9%, baixa de 0,5 ponto percentual em relação a setembro de 2013.

Segundo o IBGE, o contingente de desempregados foi de 1,2 milhão em setembro deste ano – estabilidade em relação a agosto último e queda de 10,9% na comparação com setembro do ano passado.

Salário - Os institutos e dados do próprio Caged (Ministério do Trabalho) têm apontado melhoria, também, na renda dos trabalhadores. As categorias vêm negociando aumento real nas datas-bases. Comerciários e químicos do Estado de São Paulo e bancários (em acordo nacional) estão entre as que conseguiram ganho real.

Dieese - A Agência Sindical ouviu Aírton Santos, coordenador de atendimento técnico e sindical do Dieese. Ele credita o bom nível de emprego ao que chama de “leve melhora” da economia no terceiro trimestre, frente ao primeiro semestre.

“Há indicações de recuperação moderada. E aí podem ser vários os fatores. Um é o poder de compra dos salários. Outro, a movimentação da economia no final de ano, que sempre é mais acelerada”, afirma o economista. Para Aírton Santos, não se pode precisar se haverá ou não melhora geral da economia (macro).

Segundo o técnico do Dieese, o baixo desemprego é positivo para as campanhas salariais deste semestre, pois o trabalhador não terá a pressão do desemprego. Aírton ainda cita indicações de que melhorou o ânimo dos empresários e dos próprios consumidores.

Fonte: Agência Sindical

Projeto reforça sinalização antes de viadutos e passarelas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7535/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que determina a instalação de sinais de advertência e de regulamentação em locais próximos a passarelas, viadutos, pontes, túneis ou em quaisquer obstáculos que limitem a altura de veículos. As placas de advertência devem conter a expressão “altura limitada”, enquanto as de regulamentação devem indicar a “altura máxima permitida”.

Delimitador de altura

Além disso, a proposta determina a instalação de dispositivo delimitador de altura para complementar a sinalização das placas. O dispositivo seria instalado antes da ponte ou viaduto, na mesma altura. O veículo que estivesse com altura superior à permitida, colidiria antes com o dispositivo, alertando o motorista para parar.

O deputado cita acidente ocorrido na Linha Amarela, na cidade do Rio de Janeiro, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou uma passarela de pedestres. “Embora o veículo em situação normal (caçamba abaixada) estivesse enquadrado nos limites de altura da via, o motorista seria alertado, ao colidir antes com o dispositivo delimitador, e poderia parar antes do contato com a passarela”, afirma o deputado.

O acidente provocou a morte de cinco pessoas e feriu outras quatro, uma delas o próprio motorista do veículo.

O autor do projeto também enfatiza o baixo custo da medida e a simplicidade na instalação das placas e dos dispositivos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Convite - Audiência Pública

Condutor embriagado que matar ao volante poderá perder o carro

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7336/14, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a perda do veículo para o motorista que praticar homicídio culposo na direção e estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência. Ele continuará sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição da habilitação.

Segundo a proposta, o veículo será vendido e o dinheiro arrecadado, transferido à família da vítima. A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado. “Essa medida complementa a legislação de trânsito em vigor e está em sintonia com a Lei Seca”, diz. “O maior rigor no combate à direção irresponsável é sinal de que a sociedade brasileira não admite mais que vidas se percam pelo abuso de substâncias associado ao trânsito”.

A proposta não esclarece em que momento o veículo do motorista será confiscado e vendido – se após o acidente ou apenas depois de uma eventual condenação. Atualmente, além do valor do seguro obrigatório, os parentes das vítimas de acidente de trânsito não têm direito a uma indenização obrigatória, mas podem exigi-la na esfera judicial.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto dispensa obrigatoriedade de emplacamento dianteiro de veículos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7385/14, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que dispensa a obrigatoriedade de emplacamento dianteiro de veículos de passageiros ou mistos com capacidade para até sete pessoas. A proposta abrange automóveis, utilitários e camionetas, excluindo os veículos de carga e os de passageiros de maior porte, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) desobriga apenas os veículos de duas ou três rodas do emplacamento dianteiro. O projeto desconsidera ainda a ausência de placas de identificação dianteira como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo, de acordo com o especificado na legislação.

De acordo com Renzo Bras, a medida pode reduzir o valor do emplacamento. Segundo o parlamentar, “em 2013 teríamos uma redução significativa no valor de R$ 178.795.750,00 somente com a dispensa das placas dianteiras nos veículos”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão para analisar MP sobre aviação regional será instalada nesta quarta

A Comissão Mista que analisa a MP 652/14, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), reúne-se nesta quarta-feira (3) para instalação e escolha do presidente e relator. O objetivo do programa é subsidiar as operações de empresas aéreas em aeroportos com até 1 milhão de passageiros por ano.

O subsídio inclui tarifas aeroportuárias e parte dos custos das companhias, mas ainda depende de regulamentação por parte da Secretaria de Aviação Civil (SAC).

A proposta será inicialmente analisada pela comissão mista antes, em seguida, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A reunião será realizadas às 14h30, no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão pode votar MP que simplifica licenciamento de tratores

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 646/14, que simplifica o processo de emplacamento de máquinas agrícolas, pode votar nesta tarde o relatório do senador Gim (PTB-DF). O parecer ainda não foi apresentado.

A votação estava marcada para o último dia 6, no esforço concentrado de agosto, mas não ocorreu por falta de quórum.

Pelo texto da MP, o emplacamento será feito uma única vez para trator e outras máquinas agrícolas trafegarem em vias públicas. Assim, essas máquinas ficariam dispensadas da renovação do licenciamento. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) dispensa apenas os veículos das Forças Armadas de registro, licenciamento e emplacamento.

A MP tem que ser votada até o dia 23 de setembro, quando perde a validade.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Evento discute avanços e desafios da Lei Maria da Penha

Representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) participam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 a 8 de agosto, em Brasília. O evento destina-se a magistrados e profissionais que atuam na área de violência doméstica contra a mulher.

Participam também do evento representantes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.

Combate à violência

A VIII Jornada tem como objetivo discutir temas como avanços e desafios da Lei Maria da Penha; a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica e familiar contra a mulher; experiências exitosas; feminicídio; e o papel das Coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justiça.

A partir dos avanços e das experiências serão lançados desafios a serem cumpridos pelos participantes e – em especial – pelos Tribunais de Justiça nessa temática, como forma de melhor implementação da Lei Maria da Penha. Ao final será editada a Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha a fim de se ratificar tudo o que for discutido e decidido durante os trabalhos.

Fonte: Portal Brasil

CMO reúne-se nesta semana para votar liberação R$ 450 milhões para órgãos públicos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça e quarta-feira, dias 5 e 6, na tentativa de votar quatro projetos autorizando a abertura de créditos orçamentários para órgãos do Judiciário e do Executivo.

Conforme o cronograma divulgado recentemente pelo presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a intenção é analisar relatórios entre 5 e 15 de agosto para que os pareceres sejam encaminhados ao Plenário do Congresso Nacional até 16 de agosto.

O primeiro projeto (PLN 6/14) abre crédito suplementar de R$ 333 milhões para a Secretaria de Portos. O dinheiro vai permitir o aumento da participação da União no capital das companhias docas de São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Também será analisado o (PLN 7/14), com crédito especial de R$ 58 milhões para o Ministério dos Transportes. Parte da verba vai para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de possibilitar o reajuste de contratos relativos à execução das obras no setor ferroviário.

Deputados e senadores devem votar também o PLN 8/14 e o PLN 9/14, que autorizam, respectivamente, R$ 18,5 milhões e R$ 41 milhões de crédito especial para o Ministério Público da União e justiças federal, eleitoral e do trabalho. A maior parte dos recursos deverá ajudar na reforma, construção e ampliação de edifícios de tribunais em diferentes estados brasileiros.

LDO

No início de agosto, a CMO deve votar também o parecer preliminar relativo à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14). É o que espera o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relatório preliminar contém regras para apresentação de emendas.

A LDO contém as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento anual. A iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para análise e aprovação.

As reuniões serão realizadas às 14h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos

No domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protege-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

Fonte: Portal Brasil

Proposta proíbe circulação de carroças em cidades com mais de 80 mil habitantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6357/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que proíbe a circulação de carroças na área urbana de municípios com mais de 80 mil habitantes.

Conforme a proposta, os catadores de material reciclável deverão substituir as carroças utilizadas em seu trabalho por veículos de propulsão humana, como bicicletas. Para comprar o meio de locomoção substituto, o governo dará aos trabalhadores uma linha de crédito especial.

Capacitação

Antes da troca, cada catador terá de ser cadastrado pelo órgão competente e encaminhado para cursos de capacitação profissional que incentivem a formação de cooperativas e associações.

“A melhoria das condições de vida dos carroceiros, dos seus familiares e desses animais de tração é imprescindível”, afirma o parlamentar.

Maus-tratos

Além disso, Cherini destaca que os cavalos e similares são maltratados, “andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado” e sem assistência veterinária.

O deputado acrescentou que nas cidades do interior, normalmente com população inferior a 80 mil moradores, é comum as famílias usarem carroças para se deslocar e trabalhar, razão pela qual seria inviável aplicar a proibição do uso desse meio de transporte nessas localidades.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova obrigatoriedade de ambulâncias em locais de grande público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.

Arquivo/Leonardo Prado

Felipe Bornier: o socorro feito na hora é eficaz para salvar vidas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.

Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.

Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”.

Tempo de resposta
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.

Fonte: Câmara dos Deputados

Mais de 21 milhões de trabalhadores receberam o Abono Salarial

MTE fechou o balanço do exercício 2013/2014. O valor total pago foi de R$ 14,4 bilhões

O Ministério do Trabalho e Emprego fechou na manhã de segunda-feira dia (7) o balanço de pagamentos do Abono Salarial no exercício 2013/2014. Receberam o benefício 21,4 milhões de trabalhadores, o que representou um valor total pago de R$ 14,4 bilhões. A taxa de cobertura ficou em 95,03%. O valor do abono foi de R$ 724.

 

Foram beneficiados os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS e que atenderam aos seguintes critérios: cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado.

Fonte: MTE

Proposta isenta motorista com deficiência de pedágio

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7369/14, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias.

Segundo Ana Amélia, a proposta vai fortalecer a integração social das pessoas com deficiência prevista na constituição. “Os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores com deficiência”, disse a senadora.

As tarifas do pedágio deverão ser reajustadas para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de acordo com a lei sobre concessões e permissões de serviços públicos (Lei 9.074/95).

Há 14 propostas apensadas ao texto do Senado (PLs 4251/01, 6268/02, 6379/02, 328/03, 2758/03, 3068/04, 4287/08, 6775/10, 6886/10, 7900/10, 3624/12, 5357/13 e 5884/13), que isentam do pagamento de pedágio nas rodovias federais as pessoas com deficiência ou idosos, por exemplo.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, segue para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Universidade para Todos: Candidatos devem comprovar informações até sexta (11)

Aprovados na 2ª chamada devem comparecer às instituições onde foram aprovados para apresentação dos documentos necessários

Estudantes pré-selecionados no programa de acesso ao ensino superior em universidades privadas têm até a próxima sexta-feira (11) para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição. O resultado da segunda chamada foi divulgado na sexta-feira (4).

O candidato deve verificar o horário e o local para apresentação dos documentos necessários. Entre os itens solicitados estão documento de identificação, comprovante de residência, de rendimento e de conclusão do ensino médio.

O programa oferece bolsa de estudo integral ou parcial (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior. O estudante precisa comprovar renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio para a bolsa integral e de até três salários mínimos para bolsa parcial.

Esta edição do programa ofereceu 115.101 bolsas e teve 653.992 inscritos. Candidatos não selecionados poderão participar da lista de espera nos dias 21 e 22, disponível no site do programa.

Processo seletivo

Puderam concorrer ao programa candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013, que obtiveram 450 pontos na média das notas do exame e acima de zero na redação.

Dentre os requisitos para obter bolsas integrais, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Bolsa de estudo

A bolsa de estudo do programa poderá ser utilizada durante todo o curso de graduação e será automaticamente encerrada após sua conclusão. Além disso, a bolsa não é acumulativa, ou seja, só é permitido ao estudante manter uma bolsa do programa.

Caso seja aprovado em um novo processo seletivo do programa, o estudante terá a bolsa anterior cancelada. A bolsa de estudo também não cobre disciplinas que não constam no currículo regular do curso, taxas para expedir documentação e outros gastos com material didático.

Transferência de bolsa

O bolsista poderá transferir a utilização da sua bolsa de estudo para outro curso de outra instituição de ensino. Para isso é necessário, entre outras regras, que:

As instituições de origem e de destino estejam de acordo com a transferência;

A instituição e o curso devem estar credenciados no Programa;

É preciso haver vaga disponível no curso para o qual o estudante deseja se transferir.

Após a transferência, o prazo de utilização da bolsa passará a ser o prazo do curso de destino, subtraído o período utilizado e suspenso no curso de origem.

Trancamento de matrícula e suspensão da bolsa

O bolsista também pode solicitar o trancamento da matrícula, de acordo com as normas da instituição. Nesse caso, deverá ser solicitada a suspensão da bolsa e, uma vez transferida, será subtraído o período utilizado no curso anterior.

Encerramento da bolsa

A bolsa de estudo poderá ser encerrada nos seguintes casos, por exemplo:

Não realização de matrícula no prazo correspondente junto à instituição;

Realização de matrícula em instituição pública gratuita de ensino superior;

Falsidade de informação prestada pelo bolsista, a qualquer momento;

Conclusão do curso no qual o bolsista está matriculado;

Mudança da condição socioeconômica do estudante.

Aproveitamento acadêmico

O estudante, seja bolsista integral ou parcial, para se manter no programa, deverá ser aprovado no mínimo, 75% das disciplinas cursadas em cada período letivo.

Neste caso, um estudante que cursa quatro disciplinas em um período letivo, deverá ser aprovado em, pelo menos, três disciplinas, o que representa um percentual de aprovação de 75%. Aprovado em apenas duas disciplinas, poderá ter a sua bolsa encerrada, já que totalizou apenas 50% de aproveitamento.

Dessa forma, o coordenador do programa, juntamente com os professores responsáveis, poderá analisar as justificativas apresentadas pelo estudante para autorizar, por uma única vez, a continuidade da bolsa.

Fonte: Portal Brasil

Comissão aprova punição a donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que proíbe veículos estacionados em vias públicas e em áreas particulares de emitir sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente.

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

A proposta exclui da proibição veículos profissionais, publicitários, em movimento e os utilizados em manifestações culturais, sindicais e populares.

O texto determina a apreensão provisória de veículo ou aparelhagem de som, em caso de recusa da ordem de baixar o som. Pelo projeto, o proprietário do veículo será responsável pelas eventuais custas de remoção e estadia.

Penalidade
O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. O parlamentar apresentou emenda que estabelece que a aplicação das penas por infração administrativas previstas no projeto e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), como multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos, possa ocorrer sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Segundo Bornier, as novas medidas vão permitir que tanto os agentes policiais quanto órgãos de fiscalização ambiental possam atuar contra a violação aos padrões de emissão de decibéis estabelecidos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta prevê cronômetros em sinais de trânsito próximos às escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/14, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que obriga a instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos localizados nas proximidades de instituições de ensino.

De acordo com a proposta, os cronômetros serão instalados nos sinais de trânsito em raio de 100 metros do acesso às escolas de nível básico e médio, públicas e privadas. Com a introdução do cronômetro no equipamento de trânsito, o pedestre poderá ser informado sobre o tempo restante para a mudança de fase do sinal luminoso.

Para o autor, a proposta assegura a locomoção de “crianças e jovens que, mesmo acompanhados, podem ter dificuldade em discernir o momento adequado de fazer uma travessia, em locais com semáforos, por não saberem o tempo disponível para isso”.

O projeto prevê prazo de 180 dias para a substituição dos semáforos hoje existentes.

Tramitação
A proposta está será apreciada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Receita libera nesta terça consulta ao segundo lote de restituição do IR

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 estará disponível amanhã (8), a partir das 9h, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15 de julho.

Além de acessar a página da Receita Federal para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode também ligar no Receitafone, no número 146. Na consulta à internet, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível ter acesso ao extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Além da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, será liberado nesta terça-feira a consulta a seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 2013 e 2008. Com esses lotes, o valor total a ser liberado no dia 15 será R$ 1,8 bilhão e abrangerá 1.122.154 contribuintes.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC.

Fonte: Agência Brasil

Hoje é o último dia para aderir à lista de espera do Sisu

Os candidatos a uma vaga no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e que não foram selecionados em nenhuma das chamadas têm até hoje (7) para aderir à lista de espera. A lista é para a primeira opção feita na hora da inscrição. A adesão é feita no site do Sisu. Os candidatos em lista de espera serão convocados pelas instituições a partir do dia 14.

Para aderir à lista, basta acessar o boletim pessoal no site do sistema e clicar no botão que confirma o interesse em participar. Também podem integrar a lista os candidatos que foram selecionados na segunda opção de curso, mesmo os que já fizeram a matrícula.

Nesta edição, foram ofertadas 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 1.214.259 candidatos se inscreveram.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção é feita duas vezes por ano.

Fonte: Agência Brasil

Prazo de contrato de trabalho temporário passa de 6 para 9 meses a partir desta terça (1º )

Entra em vigor a partir desta terça-feira (2), em todo o País, o novo prazo de nove meses para o contrato temporário de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (M.TE), a medida beneficia tanto empregados quanto empregadores e visa “imprimir mais consistência a esta modalidade de contratação”. Antes o prazo era de seis meses.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de junho, por meio da Portaria 789/M.TE. Criado pela Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário é destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário dos serviços.

De acordo com a portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais conforme prevê a Lei 6.019/89, desde que ocorram circunstâncias e motivos a justifiquem e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

Além disso, a nova norma determina que a solicitação de autorização para a contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita no site da instituição, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato.

Outra mudança relevante, conforme destacou o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, e a delegação de competência aos chefes das Seções de Relações do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) do estado onde o trabalhador vai prestar o serviço, para analisar os requerimentos que antes eram avaliados pelo Secretário de Relações do Trabalho, em Brasília.

Melo destacou ainda como importante mudança trazida pela Portaria 789, a necessidade da empresa de trabalho temporário ter que indicar, no requerimento de autorização, a justificativa para a celebração ou prorrogação de contato de trabalho superior a três meses.

Fonte: Portal Brasil

Começa hoje prazo para matrícula da segunda chamada do Sisu

Começa hoje (27) o prazo de matrícula para a segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que vai até 2 de julho. O resultado da segunda chamada está disponível no site do Sisu. Os candidatos que não foram selecionados podem participar da lista de espera.

O candidato selecionado deverá verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e os procedimentos necessários. As instituições não receberão matrículas no fim de semana. Caso não cumpra o prazo, o candidato perde a vaga.

Aqueles que não foram selecionados em nenhuma das chamadas poderão acessar o boletim pessoal no site do Sisu e clicar no botão que confirma o interesse em participar da lista de espera. Também podem integrar a lista os candidatos que foram selecionados na segunda opção de curso, mesmo os que já fizeram a matrícula.

A lista de espera é apenas para a primeira opção feita na hora da inscrição. O prazo de adesão vai até 7 de julho. Os candidatos serão convocados pelas instituições a partir do dia 14 do mês que vem.

O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação (MEC) no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção tem duas edições a cada ano.

Puderam participar desta edição aqueles que fizeram o Enem 2013 e não tiraram 0 na redação. Segundo o MEC, 1.214.259 candidatos se inscreveram. Foram ofertadas 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais.

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova obrigatoriedade de monitor treinado em transporte escolar

Os responsáveis pelo transporte escolar podem ser obrigados a contratar monitor treinado para orientar estudantes menores de 12 anos ou deficientes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e desembarque do veículo.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 5596/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o projeto, o auxiliar terá que apresentar a cada três anos uma certidão negativa relativa aos crimes de roubo, estupro, homicídio, corrupção de menor, tráfico de drogas e furto.

O Código de Trânsito, apesar de estabelecer normas para o transporte coletivo escolar, não faz referência à presença de um monitor no veículo. Já existem algumas leis municipais, mas como não há uma norma federal, fica uma brecha na legislação. De acordo com o projeto, o veículo que for flagrado sem o auxiliar devidamente habilitado será apreendido e multado.

Riscos

O relator do projeto, deputado André Zacharow (PMDB-PR), acredita que, em geral, os transportes escolares, principalmente no interior do País, apresentam altos riscos. Para o deputado, a nova medida vai aumentar a segurança dos estudantes.

Segundo ele, a proposta vai dar "uma garantia, uma melhoria nesse segmento que tem dado muito problema, principalmente nas zonas rurais, no interior do País, onde esse transporte é feito de forma precária".

Problemas

Joana Darc da Silva é mãe da Emanuele, que tem 7 anos, e precisou contratar uma van escolar para levar a filha à escola. Joana afirma que o fato de não haver um responsável que prestasse assistência enquanto o motorista dirigia causou vários problemas.

Mais nova que as outras crianças, Emanuele apanhava dos colegas. "Ela começou a apesentar sinais de agressividade em casa, chorava sempre. Acabou que eu tive que tirá-la da van e sacrificar no serviço, no sentido de chegar mais tarde e sair mais tarde, pra levá-la à escola.”

Na avaliação de Joana Darc, “se há várias crianças num transporte escolar sem ninguém pra controlar, acontece de a criança não utilizar cinto de segurança adequadamente. Eles comem dentro da van, podem engasgar. Pode ocorrer outro tipo de acidente. E essa diferença de idade, tem a questão da sexualidade. Eu acho isso extremamente importante e é fundamental. Tem que ter".

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados