A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto
de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os
estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e
guichês a darem tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos
com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por
crianças de colo. O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue para o
Senado.
Relatora na CCJ , a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou
parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com emenda de redação proposta pela Comissão de Seguridade Social e
Família.
O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário.
Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato
somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e
bancos.
O projeto aprovado determina também que o desrespeito ao
atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez
vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Fonte: Agência Câmara
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